Premium Contabilidade Assessoria e Auditoria

Contabilidade no Distrito Federal

Abertura de Empresa

REFIS GDF DE 1º DE OUTUBRO A 30 DE NOVEMBRO

O programa REFIS-DF consiste na redução de juros de mora e multa, inclusive moratória, relacionados a débitos de ICMS, ISS, SIMPLES CANDANGO, IPTU, IPVA, ITCD, ITBI, TLP, CIP e MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2014, nas seguintes proporções: 

1. Regra Geral

  • a) redução de 99% para pagamento à vista;
  • b) redução de 90%, 85% e 80% para pagamento respectivamente em 2, 3 e 4 parcelas;
  • c) redução de 75%, 70% e 65% para pagamento respectivamente em 5 a 12, 13 a 24 e 25 a 36 parcelas;
  • d) redução de 60%, 55% e 50% para pagamento respectivamente em 37 a 48, 49 a 60 e 61 a 120 parcelas. 

2. Autos de Infração de ICMS/ISS capitulados no § 1º, do art.; 62, da Lei Complementar do DF nº 04/1994

  • a) redução de 99% para pagamento à vista;
  • b) redução de 80% para pagamento em 2 parcelas
  • c) redução de 65% para pagamento em 3 a 12 parcelas;
  • d) redução de 60% para pagamento em 13 a 24 parcelas.

 

3. Multas por descumprimento de obrigação acessória

  • a) redução de 90% para pagamento à vista;

 

Observações:

  1. Os percentuais de descontos acima não contemplam o principal e a correção monetária;
  2. O programa terá encerramento em 30/11/2015, porém os documentos de arrecadação, em função da atualização monetária, são emitidos para pagamento até o último dia útil do mês corrente. 

Clicando sobre os itens de identificação (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica), o interessado visualizará seus débitos e poderá optar pelo pagamento à vista ou parcelado, quando possível. 

A concessão do parcelamento será automática a partir do pagamento da 1ª parcela. As demais parcelas serão sucessivas, atualizadas mensalmente pelo INPC, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês e serão enviadas ao endereço informado pelo contribuinte no momento da opção. 

Visando garantir o sigilo fiscal, para pessoa física, será exigida a informação do CPF, do título de eleitor, nome da mãe e a data de nascimento, todos esses dados conforme informação prestada à Receita Federal do Brasil. Para empresa, será exigido o acesso pela área restrita da agência@net, mediante a utilização de certificação digital.

 

Fonte: Secretaria de Estado de Fazendo do DF

 

Premium: Contabilidade, Assessoria e Auditoria
Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco "i", Salas 702, 703 e 704, Edifício Central, Asa Sul, Brasilia, DF 70304-900
Tel.: (61) 3964-9328 / 3244-4605 / 3224-4041 / 99279-1914 (claro)