Premium Contabilidade Assessoria e Auditoria

Contabilidade no Distrito Federal

Abertura de Empresa

Refis da crise - extensão de débitos e reabertura de prazo de adesão

Entende-se aplicável a antecipação da dívida aos contribuintes que aderirem a partir da presente data, respeitado, todavia, o direito dos que já exerceram a adesão anteriormente.

 

Foi publicada no DOU de 20/6/2014 a lei 12.996, resultante da conversão da MP 638/2014, cujo ponto mais significativo é a prorrogação do parcelamento da lei 11.941/2009 ("REFIS da Crise"), até 25/8/2014, passando a abranger os débitos vencidos até 31/12/2013.

 

Para a adesão ao parcelamento, e diferentemente da sistemática adotada em anos anteriores, o Governo impôs aos interessados a obrigação de antecipar uma parcela do montante da dívida cujo parcelamento se pretende, parcela essa variável de acordo com o valor total da dívida:

 

 

• Dívida a parcelar até R$ 1.000.000,00, antes das reduções previstas na lei 11.941/2009 – 10% da dívida, após aplicadas as reduções;

 

• Dívida a parcelar acima de R$ 1.000.000,00, antes das reduções da lei – 20% da dívida, após aplicadas as reduções.

 

Referida antecipação poderá ser paga em até cinco parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês do pedido de parcelamento. Concluído o pagamento das antecipações e enquanto não consolidada a dívida, serão feitos pagamentos mensais, no maior valor entre:

 

• As parcelas mínimas de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica, ou, no caso de reparcelamento de débitos em regimes anteriores (REFIS, PAES, PAEX e parcelamento ordinário), 85% da última parcela paga antes da edição da MP 449/2008; ou

 

• O valor dos débitos a serem parcelados, líquido dos descontos da lei e dividido pelo número de parcelas pretendidas.

 

Por fim, para a consolidação será exigida a regularidade das prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação.

 

*Fábio Alexandre Lunardini é advogado tributarista do escritório Peixoto E Cury Advogados

 

Premium: Contabilidade, Assessoria e Auditoria
Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco "i", Salas 702, 703 e 704, Edifício Central, Asa Sul, Brasilia, DF 70304-900
Tel.: (61) 3964-9328 / 3244-4605 / 3224-4041 / 99279-1914 (claro)