Premium Contabilidade Assessoria e Auditoria

Contabilidade no Distrito Federal

Abertura de Empresa

TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL: ENTENDA COMO FUNCIONA

O Simples Nacional é uma forma menos complicada de tributar!

Por isso, é importante que quem tem empresa saiba qual a tributação do deste regime.

O principal objetivo deste regime é justamente desburocratizar o pagamento de impostos.

O modelo abrange pequenos e médios empresários, como faturamento de até 4,8 milhões de reais por ano.

A tributação do Simples é feita em guia única. Portanto, todos os impostos municipais, estaduais e federais são pagos na mesma data.

Entretanto, é importante ficar alerta quanto a porcentagem de imposto que é recolhido pelo governo.

Essa porcentagem é variável de acordo com a atividade e arrecadação bruta anual da empresa.

Impostos unificados

A tributação do Simples Nacional reúne, como já foi dito, a cobrança de vários impostos em uma única guia.

Além disso, o empresário pode fazer o pagamento da previdência.

Para o micro e pequenas empresas a serem incluídas no modelo de tributação do regime, não devem ter dívidas com a União ou com a Previdência Social.

Os impostos reunidos na guia dele, são:

Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

Programa de Integração Nacional (PIS);

Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);

 

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

 

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

 

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

 

Imposto sobre Circulação de Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

 

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Forma de pagamento

A maneira que é feita a tributação do Simples Nacional é através de uma guia única, que reúne todos os impostos.

Essa guia única se chama de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Após o pagamento dos impostos feito pela empresa, o Banco do Brasil gerencia esse valor, repassando cada recurso para seu respectivo lugar.

O DAS é emitido no portal do regime e é calculado por um sistema informatizado. Dessa forma, ele  pode ser pago de forma digital ou impressa.

Esta forma de tributação foi criada para empresas com menor faturamento, para auxiliar no desenvolvimento da economia, através desse incentivo.

Então, microempreendedores individuais que tenham faturamento anual de até 81 mil reais podem participar do regime.

A tributação ainda abrange empresas com diferentes atividades:

Comércio, fábricas, indústrias, escritórios, laboratórios, academias, serviços de medicina, agências de viagem, empresas de jornalismo, auditoria, serviços de limpeza, entre outras.

Benefícios

A pequena ou microempresa que optar por esse regime tributário tem vários benefícios, são eles:

Guia unificada: criação do DAS, simplificando a maneira que o empreendedor pode realizar o pagamento de impostos.

Tributação: tributa de forma menor algumas atividades, comparadas ao regime de Lucro Presumido.

 

Certificado Digital: em relação ao certificado digital, o Simples Nacional dispensa empresas com até cinco funcionários desta obrigatoriedade.

Dessa forma, a empresa tem menos custos. Entretanto, tem prefeituras que exigem o certificado para todas as empresas.

Regularização: É feito através da Receita Federal, ajuda no parcelamento e a regularizar débitos das empresas que participam desse regime.

Simples contabilidade: O regime de tributação torna as empresas isentas de fazer algumas declarações.

Por exemplo, o SISCOSERV e o DCTF.

Formas de investimento: novas maneiras de receber investimentos foram criadas a partir do Simples Nacional.

De uma forma mais fácil e assegurado juridicamente, essas empresas podem receber esses investimentos.

Anexos

As novas tabelas do Simples Nacional, que regem a tributação, foram resumidas em cinco anexos criados pela nova lei.

São três deles criados para serviços, um para o comércio e o outro para a indústria.

 

Antes de qualquer cálculo, você precisa descobrir em qual anexo a sua empresa se concentra.

Anexo I: empresas voltadas ao comércio.

Anexo II: composto por fábricas/indústria e empresas industriais.

Anexo III: empresas que prestam serviços de instalação, reparos e manutenção; agências de viagens; e academias.

Fazem parte desse anexo também empresas que sejam escritórios de contabilidade; empresas de medicina e odontologia.

Anexo IV: estão neste grupo empresas que oferecem serviços de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios.

Anexo V: aqui estão inseridas as empresas que prestam serviços de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia, entre outras.

Mas para maiores informações sobre em qual anexo a sua empresa está inserida, você pode ler a Lei Complementar N° 155 e a Lei Complementar N° 123, atualizadas.

Como escolher o Simples?

A sua empresa, desde que tenha as condições necessárias, pode optar pela tributação do Simples Nacional. Você pode optar por ele quando realizar a abertura da empresa.

 

Mas, caso não tenha optado pela tributação, você pode fazer essa troca no primeiro mês do ano, até o dia 29-01, mais especificamente.

O Simples Nacional pode ser escolhido por várias micro e pequenas empresas, mas pode ser que não seja a melhor opção para você.

É importante que converse com seu contador para ver os benefícios que esta modalidade pode trazer para o seu negócio.

Tributação

As empresas que não podem optar pela tributação do Simples Nacional, são:

Empresas que não tenham faturamento superior a 4,8 milhões de reais;

Empresas que tenham proprietários com participação maior que 10% em outras empresas de Lucro Presumido ou Lucro Real e que a soma dos rendimentos ultrapasse 4,8 milhões de reais

Empresas que tenham proprietários com outras empresas registradas no Simples Nacional. E também, que o faturamento de suas empresas não seja superior a 4,8 milhões de reais.

Empresas que tenham pessoas jurídicas como sócias

Empresas que estejam participando de sociedades

Empresas em dívida com a União ou com o INSS

Empresas com filial ou sede fora do país.

Empresas que surgiram de desmembramento de pessoa jurídica nos últimos 5 anos.

 

Fonte: SAIPOS

ENTENDA COMO A MP DE LIBERDADE ECONÔMICA IMPACTA O ESOCIAL

Ato Normativo disciplinará a forma de envio das informações do eSocial até setembro.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da MP da Liberdade Econômica, que prevê, entre outras alterações, a substituição do eSocial. O texto, que segue para o Senado, tem como objetivo tornar a plataforma mais simples e menos burocrática.

De acordo com o relatório, o modelo atual do eSocialfuncionará até janeiro de 2020. Outros dois sistemas vão substituir o programa, um da Receita Federal para informações trabalhistas e previdenciárias e outro de Trabalho e Previdência para dados tributários. 

O Governo já anunciou as mudanças do eSocial. A atualização dispensa o preenchimento de diversos campos e eventos, simplificando o programa.

“Teremos eliminação de campos e informações, mas ainda processamos declarações como SEFIP, RAIS, DIRF entre outros, por isso temos nos preocupar com as declarações antigas e os novos ambientes que estão por vir em decorrência desta MP”, explica Marta Pierina, especialista em eSocial.

O Governo divulgou que as alterações estão sendo implantadas no sistema atual para facilitar o processo de adaptação. Contudo, uma construção bem maior está em desenvolvimento pela equipe técnica e será divulgada assim que estiver consolidada. 

Para Marta, os usuários terão muito trabalho mesmo com a simplificação. “Os novos leiautes vão requerer estudo, avaliação nos processos, e adequação de regras do software da folha de pagamento. ” 

Alterações do eSocial

De acordo com a especialista, o que vai ocorrer é uma adequação de leiautes e eventos, retirada campos, tabelas e a substituição de algumas obrigações conforme cronograma que será divulgado, como:

  • GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social; 
  • CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT; 
  • RAIS - Relação Anual de Informações Sociais;
  • LRE - Livro de Registro de Empregados; 
  • CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho; 
  • CD - Comunicação de Dispensa; 
  • CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário; 
  • DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte; 
  • DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais; 
  • QHT – Quadro de Horário de Trabalho;
  • MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais; 
  • Folha de pagamento;
  • GRF – Guia de Recolhimento do FGTS;
  • GPS – Guia da Previdência Social.

Até setembro de 2019 será publicado um Ato Normativo Conjunto que disciplinará a forma de envio das informações ao ambiente único nacional.

Pontos positivos

De acordo com a especialista, muitas alterações vão impactar no eSocial e isso vai gerar trabalho para todos os profissionais de RH, contadores, empresas de software e até para o Fisco.

Contudo, é preciso lembrar que o trabalho será maior a curto prazo, mas a longo prazo, com a substituição das declarações, teremos de fato a simplificação. “Simplificar significa melhorar os leiautes e dados sem a duplicidade de informações”, afirma.

Um ponto importante a ser reavaliado, segundo Marta, é o que está sendo proposto na minuta referente à EFD- Reinf, que trata exatamente de duplicação de tabelas, o que iria onerar o desenvolvimento do novo eSocial e EFD-Reinf.

Adaptação ao novo eSocial

Não é simples adequar um novo sistema com as novas regras em pouco tempo, visto que a previsão para essas alterações é janeiro de 2020.  

Por isso, é preciso ficar atento para o cumprimento de obrigatoriedades do sistema. “Temos pouco tempo, janeiro está próximo e entramos num período mais crítico, como as rotinas anuais de férias coletivas, 13º salário, RAIS, DIRF, entre outros.”

Quanto mais a empresa se prepara para conter todas as informações, mais fácil conseguirá se adaptar ao novo sistema. Afinal, os dados devem ser migrados para o outro sistema.

“A dica, por enquanto, é seguir a legislação atual, manter os cadastros com todos os campos preenchidos pensando nas declarações antigas e atuais. Dessa forma, as mudanças de retirada de dados impactarão somente as empresas desenvolvedoras de software.”, explica a especialista.

 

Fonte: Contábeis

Premium: Contabilidade, Assessoria e Auditoria
Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco "i", Salas 702, 703 e 704, Edifício Central, Asa Sul, Brasilia, DF 70304-900
Tel.: (61) 3964-9328 / 3244-4605 / 3224-4041 / 99279-1914 (claro)